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  Lei Ordinária 6.445/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.909/02, QUE “PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DO JOGO RPG (ROLE PLAYING GAME) NO MUNICÍPIO DE VILA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 12/05/2021

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Lei Ordinária3.909/2002 15/03/2002REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONA§ 3º e § 7º do Art. 40;

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