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  Decreto 182/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA REPRESENTANTES DO COMITÊ DE GESTÃO DA BANDEIRA AZUL/PRAIA DA SEREIA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/05/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto172/2021 29/04/2021MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAArt. 56, inciso II;

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto386/2021 20/10/2021ALTERAAlínea "a" do inciso IV do art. 1º

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