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  Decreto 183/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: INCLUI DISPOSITIVO AO DECRETO Nº 038/2017 QUE DISPÕE SOBRE A COMISSÃO INTERNA DE ANÁLISE, APOIO TÉCNICO E ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS ESTRUTURANTES DE OBRAS E DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA - CIOSEM.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/05/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto38/2017 20/03/2017INCLUIInciso VIII no Art. 1º;
Lei Ordinária5.114/2011 19/05/2011MENCIONAArt. 2º;
Lei Ordinária5.053/2010 30/12/2010MENCIONAArt. 1º;
Lei Ordinária4.068/2003 14/07/2003MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAArt. 56, inciso IV;

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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