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  Decreto 189/2021 ATO ORIGINAL

Ementa:
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/05/2021

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Decreto242/2019 19/08/2019ALTERAcaput e os incisos II e VIII do art. 2º ; parágrafo único do art. 3º
Decreto242/2019 19/08/2019REVOGA Inciso III do art. 2º
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAArt. 56, inciso IV

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