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  Lei Ordinária 6.452/2021

Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE VILA VELHA O “MAIO LARANJA” E O “DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 15/07/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.622/2015 08/06/2015INCLUIAlíneas "o" e "p" no inciso V, do Art. 6º
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAArt. 40, §§ 3º e 7º

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