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  Decreto 238/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 6.453, DE 24 DE JUNHO DE 2021, QUE ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 6.085.065,83 COM A FINALIDADE DE INSERIR ELEMENTOS DE DESPESA NÃO PREVISTOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/07/2021

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Lei Ordinária6.453/2021 24/07/2021MENCIONA
Lei Ordinária6.414/2021 06/01/2021MENCIONAOrçamento vigente
Lei Ordinária6.352/2020 20/06/2020MENCIONAart. 17
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAart. 56 inciso IV

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