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  Decreto 239/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 344.991,67 PARA O FIM QUE SE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/07/2021

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Lei Ordinária6.414/2021 06/01/2021MENCIONAart. 7°
Lei Ordinária6.352/2020 20/06/2020MENCIONAart. 23
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAart. 56 inciso IV

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