Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 6.460, DE 30 DE JUNHO DE 2021, QUE ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 200.000,00 COM A FINALIDADE DE CRIAR CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL E INSERIR ELEMENTOS DE DESPESA NÃO PREVISTOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/06/2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.460/2021 30/07/2021MENCIONA
Lei Ordinária6.414/2021 06/01/2021MENCIONAOrçamento vigente
Lei Ordinária6.352/2020 20/06/2020MENCIONAart. 17
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAart. 56 inciso IV

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.