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  Decreto 286/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO – DIO/VV EM   04  /   08   / 2021 INSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE NEGOCIAÇÃO –CPNE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/08/2021

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Decreto80/2017 29/06/2017REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAArt. 56, inciso II e IV

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