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  Decreto 290/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA A COMISSÃO INTERSETORIAL DE MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO DO PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO EM MEIO ABERTO DE VILA VELHA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/08/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.723/2016 29/03/2016MENCIONAConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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