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  Decreto 305/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS – CMRF.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/08/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.811/2001 02/07/2001MENCIONAArt. 9º e 11
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAArt. 56, inciso II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto42/2023 28/02/2023ALTERAMembro do Conselho
Decreto393/2021 21/10/2021ALTERAInciso II ao Art. 1º
Decreto327/2021 08/09/2021ALTERAinciso II do art. 1º
Decreto29/2022 01/02/2022ALTERAMembro titular representante no Conselho
Decreto248/2022 13/09/2022ALTERAInciso II do art. 1º

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