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  Decreto 323/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL NO EXERCÍCIO 2020.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/09/2021

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Lei Ordinária6.414/2021 06/01/2021MENCIONAart. 7º
Lei Ordinária6.352/2020 20/06/2020MENCIONAexercício de 2020; art. 23;
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAart. 56 inciso IV

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