Ementa: DECLARA UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, UMA ÁREA DE TERRENO TOTALIZANDO 1105,99 M2, SITUADA NA ANTIGA ESTRADA DE CAPUABA, BAIRRO SANTA RITA, NESTE MUNICÍPIO, OBJETIVANDO REGULARIZAR A SITUAÇÃO DO ABRIGO “BOM SAMARITANO”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/09/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAinciso IV do art. 56

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