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  Decreto 327/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 305/2021 QUE NOMEOU MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS – CMRF.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/09/2021

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Decreto305/2021 17/08/2021ALTERAinciso II do art. 1º
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAart. 56, inciso, II

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