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  Decreto 344/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS PELOS ORDENADORES DE DESPESA QUANDO DA AUTORIZAÇÃO DE CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/09/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto26/2015 20/02/2015MENCIONA
Lei Ordinária5.318/2012 15/06/2012MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAart. 56, inciso IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto473/2021 16/12/2021ALTERAArt. 3º
Decreto358/2021 29/09/2021MENCIONA
Decreto264/2022 27/09/2022MENCIONA

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