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  Lei Ordinária 6.482/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS “V” E “VI” DO ARTIGO 155 DA LEI 3.375/1997 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/09/2021

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Lei Ordinária3.375/1997 14/11/1997ALTERAincisos V e VI do artigo 155
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONA§§ 3º e 7º do Art. 40

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