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  Lei Ordinária 6.487/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE VILA VELHA O “DIA MUNICIPAL DA DEFENSORIA PÚBLICA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/09/2021

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Lei Ordinária5.622/2015 08/06/2015INCLUIAlíne "o" ao inciso V do Art. 6º
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONA§§ 3º e 7º do Art. 40

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