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  Decreto 368/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 47/2019 QUE INSTITUIU A COMISSÃO INTERNA DE SELEÇÃO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE PROJETOS RELATIVOS À LEI Nº 13.019/2014 NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/10/2021

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Decreto47/2019 12/04/2019ALTERAAlínea "e" do inciso I do Art. 3º
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAInciso IV ao art. 56

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