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  Decreto 371/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A CLASSIFICAÇÃO BAIXO RISCO A OU NÍVEL DE RISCO I DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS NO MUNICÍPIO DE VILA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/10/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto299/2019 20/09/2019MENCIONA
Lei Ordinária4.817/2009 13/10/2009MENCIONA
Lei Ordinária4.492/2007 10/01/2007MENCIONA
Lei Ordinária3.375/1997 14/11/1997MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAInciso IV ao art. 56

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