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  Decreto 372/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INEXIGIBILIDADE DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL E CADASTRO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PARA AS ATIVIDADES ECONÔMICAS PASSÍVEIS DE CLASSIFICAÇÃO COMO DE BAIXO RISCO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/10/2021

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Lei Ordinária4.999/2010 15/10/2010MENCIONA
Lei Ordinária4.785/2009 06/07/2009MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAInciso IV ao art. 56

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