Ementa: PRORROGA MANDATO DOS CONSELHEIROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES DE VILA VELHA - COMDDIM (INSTITUÍDO PELA LEI Nº 6.316 DE 23 DE ABRIL DE 2020) - BIÊNIO 2018/2020, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DEVIDO A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/10/2021