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  Decreto 382/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL NO EXERCÍCIO 2020.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/10/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.414/2021 06/01/2021MENCIONA Art. 7º
Lei Ordinária6.414/2021 06/01/2021MENCIONA
Lei Ordinária6.352/2020 20/06/2020MENCIONAArt. 23
Lei Ordinária6.282/2019 30/12/2019MENCIONAExercício de 2020 e Exercício anterior.
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAInciso IV, do art. 56.

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