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  Decreto 383/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE SERVIDOR COMISSIONADO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/10/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto08/2021 06/01/2021MENCIONA
Lei Ordinária6.412/2021 04/01/2021MENCIONA
Lei Ordinária4.749/2009 20/01/2009MENCIONAArt. 24
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAInciso VI do art. 56

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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