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  Decreto 389/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 234/2021 QUE INSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA TRATAR DA INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MUNÍCIPIO DE VILA VELHA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/10/2021

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Decreto234/2021 21/07/2021ALTERAArt. 2º e Art. 3º
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAInciso II e IV, do art. 56

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