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  Decreto 410/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 10/2021 QUE REGULAMENTA AS COMPRAS GOVERNAMENTAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/11/2021

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Decreto10/2021 07/01/2021INCLUIInciso VI no parágrafo único ao Art. 2º
Decreto10/2021 07/01/2021MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAArt. 56 inciso IV e VII

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