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  Lei Ordinária 6.517/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 5.393/2012, VEDANDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA, A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE CONDENADOS PELAS PRÁTICAS DE CRIMES PREVISTOS NA LEI Nº 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/11/2021

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Lei Ordinária5.393/2012 26/12/2012INCLUIInciso XX do Art. 1º
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONA§§ 3º e 7º do Art. 40

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