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  Decreto 421/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O TELETRABALHO NO ÂMBITO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/11/2021

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Lei Complementar79/2021 28/05/2021MENCIONA
Lei Complementar06/2002 03/09/2002MENCIONAArt. 70
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAinciso IV do Art. 56

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