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  Decreto 425/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 155/2021 QUE NOMEOU O CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE – CMC.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/11/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto155/2021 14/04/2021ALTERAAlínea "g" do inciso II do Art. 1º
Lei Ordinária6.414/2021 06/01/2021MENCIONAArt. 7º
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAinciso IV do Art. 56

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