Ementa: ALTERA A ALÍNEA “D” DO INCISO I DO ART. 3º DO DECRETO Nº 47/2019, QUE DESIGNA SERVIDORES DA COMISSÃO INTERNA DE SELEÇÃO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE PROJETOS RELATIVOS A LEI Nº 13.019/2014.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/11/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto47/2019 12/04/2019ALTERAAlínea "d" do inciso I do Art. 3º
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAinciso IV do Art. 56

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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