Ementa: NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DAS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS – COMMIPE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/11/2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.817/2009 13/10/2009MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAinciso IV do Art. 56

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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