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  Decreto 428/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DAS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS – COMMIPE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/11/2021

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Lei Ordinária4.817/2009 13/10/2009MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAinciso IV do Art. 56

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