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  Decreto 434/2021 ATO ORIGINAL

Ementa:
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/11/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto38/2017 20/03/2017INCLUIInciso XXV do Art. 1º
Lei Ordinária5.114/2011 19/05/2011MENCIONAArt. 2º
Lei Ordinária5.053/2010 30/12/2010MENCIONAArt. 1º
Lei Ordinária4.068/2003 14/07/2003MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAinciso IV do Art. 56

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