Ementa:
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/11/2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.414/2021 06/01/2021MENCIONAArt. 7º
Lei Ordinária6.352/2020 20/06/2020MENCIONAArt. 23
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAinciso IV do Art. 56

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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