Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, uma área de terreno, totalizando 2.253,58m², situada no Bairro Praia das Gaivotas, neste município, onde funciona o Colégio denominado Duque de Caxias, bem como suas edificações, benfeitorias, mobiliários e demais acessórios, objetivando a instalação de unidades escolares.