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  Decreto 442/2021 ATO ORIGINAL

Ementa:
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/11/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto351/2021 27/09/2021INCLUIAlínea "g" do inciso II do Art. 1º
Lei Ordinária5.659/2015 14/10/2015MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAinciso IV do Art. 56

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