Ementa: REGULAMENTA O ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 105/2001, RELATIVAMENTE À requisição, ACESSO E USO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS – SEMFI, DE INFORMAÇÕES REFERENTES A OPERAÇÕES E SERVIÇOS DAS INSTITUIÇÕES FINACEIRAS E DAS ENTIDADES E ELAS EQUIPARADAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/12/2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.375/1997 14/11/1997MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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