Ementa: REGULAMENTA O ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 105/2001, RELATIVAMENTE À requisição, ACESSO E USO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS – SEMFI, DE INFORMAÇÕES REFERENTES A OPERAÇÕES E SERVIÇOS DAS INSTITUIÇÕES FINACEIRAS E DAS ENTIDADES E ELAS EQUIPARADAS.