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  Decreto 466/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 241/2019, QUE REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS PÚBLICOS EM VILA VELHA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/2021

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Decreto241/2019 19/08/2019ALTERAArt. 15
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAInciso IV do Art. 56

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