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  Lei Ordinária 6.549/2021 ATO ORIGINAL

Ementa:  
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.455/2021 29/07/2021MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAArt. 122, Art. 123 e Art. 131

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.763/2022 20/12/2022INCLUIAnexo II
Lei Ordinária6.757/2022 02/12/2022MENCIONAPPA 2022-22025
Lei Ordinária6.677/2022 08/08/2022MENCIONAPlano Plurianual
Lei Ordinária6.658/2022 15/06/2022ALTERA
Lei Ordinária6.655/2022 15/06/2022INCLUI
Lei Ordinária6.637/2022 10/05/2022INCLUIFundo de Desenvolvimento Municipal
Lei Ordinária6.633/2022 04/05/2022INCLUIAnexo III
Lei Ordinária6.566/2022 07/01/2022ALTERAAções alteradas na LOA de 2022 e PPA de 2022
Decreto483/2021 23/12/2021MENCIONALei do Plano Plurianual
Decreto350/2022 16/12/2022MENCIONA

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