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  Lei Ordinária 6.553/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA AS LEIS DE NÚMEROS 5.237/2011, 5.477/2013 E 5.673/2015, DECLARADAS INCOSTITUCIONAIS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/2021

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Lei Ordinária5.673/2015 23/11/2015REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.477/2013 13/12/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.237/2011 21/12/2011REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONA§§ 7º e 3º do Art. 40

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