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  Lei Complementar 88/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI COMPLEMENTAR Nº 72/2019 QUE INSTITUIU NO MUNICÍPIO DE VILA VELHA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLIA - COSIP.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar72/2019 20/11/2019MENCIONA
Lei Complementar72/2019 20/11/2019INCLUIInciso III ao Art. 3º
Lei Complementar72/2019 20/11/2019ALTERAArt. 6º; §§ 2º e 5º do Art. 7º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar91/2022 10/08/2022MENCIONA

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