Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE VILA VELHA O “ABRIL AZUL” E O “DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2021

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Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONA§§ 7º e 3º do Art. 40

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