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  Lei Ordinária 6.562/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA AS TABELAS III, IV E IX DA LEI Nº 3.375/1997, QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE VILA VELHA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2021

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Lei Ordinária3.375/1997 14/11/1997ALTERATabela III, Tabela IV e Tabela IX
Lei Ordinária3.375/1997 14/11/1997MENCIONAArt. 239, Art. 243 e Art. 285

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