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  Decreto 495/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA O CALENDÁRIO FISCAL DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.414/2021 06/01/2021MENCIONAexercício de 2022
Lei Ordinária5.999/2018 04/05/2018MENCIONA
Lei Ordinária4.864/2009 29/12/2009MENCIONA
Lei Ordinária4.038/2003 31/03/2003MENCIONA
Lei Ordinária3.375/1997 14/11/1997MENCIONAArt. 41, inciso IV do Art. 79, Art. 151 e Art. 153
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAinciso IV do Art. 56

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto57/2022 22/02/2022ALTERAcaput e o § 3º do art. 2º; os arts. 5º, 6º e 10; e o Anexo I
Decreto57/2022 22/02/2022REVOGA§ 2º do artigo 1º; artigo 9º;
Decreto124/2022 29/04/2022ALTERAAnexo I

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