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  Decreto 496/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA O VALOR PADRÃO DE REFERÊNCIA DO TESOURO MUNICIPAL – VPRTM PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.550/2021 21/12/2021MENCIONAexercício de 2022
Lei Ordinária6.414/2021 06/01/2021MENCIONAexercício de 2021
Lei Ordinária3.856/2001 19/10/2001MENCIONAParágrafo único do Art. 1º
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAinciso IV do Art. 56

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