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Decreto 498/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA PARA O EXERCÍCIO DE 2022, NA FORMA DA LEI Nº 3.877, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001, O VALOR DO FATOR DE COLETA E DO FATOR DE PASSADA PARA APURAÇÃO DA TAXA DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR DOS IMÓVEIS SITUADOS NA ZONA URBANA E/OU DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO, CONSTANTES DO CADASTRO IMOBILIÁRIO.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 30/12/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	6.550/2021	21/12/2021	MENCIONA	exercício de 2022
Lei Ordinária	4.017/2002	26/12/2002	MENCIONA
Lei Ordinária	3.877/2001	21/12/2001	MENCIONA	Parágrafo único do Art. 297
Lei Ordinária	3.877/2001	21/12/2001	MENCIONA	Parágrafo único do Art. 297
Lei Ordinária	3.522/1998	30/12/1998	MENCIONA	Art. 2º; parágrafo único do Art. 3º, caput e seus incios; Art. 4º ; Art. 5º e Art. 6º
Lei Ordinária	3.375/1997	14/11/1997	MENCIONA	Subseção I e III da Seção III do Capítulo III do Título III; Inciso I e III do Art. 292; Art. 293; Art. 294; Art. 295; Art. 296; Ar. 297; Art. 307; Art. 307-A; Art. 307-B; Art. 307-C; Art. 307-D;
Lei Orgânica	01/1990	25/10/1990	MENCIONA	inciso IV do Art. 56

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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