Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 77 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/12/2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAparágrafo 2° do artigo 33
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990ALTERAartigo 77

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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