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  Decreto 29/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: SUBSTITUI MEMBRO DO CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS – CMRF.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/02/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto305/2021 17/08/2021ALTERAMembro titular representante no Conselho
Lei Ordinária3.811/2001 02/07/2001MENCIONAConselho Municipal de Recursos Fiscais – CMRF
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAart. 56, inciso, II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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