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  Lei Ordinária 1.384/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Denomina Serviço Rodoviário Municipal (SRM) o Serviço Municipal de Rodagem, criado pela Lei nº 1336/70, e cria o Conselho Rodoviário Municipal (CRM).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária245/1953 28/12/1953MENCIONAMenciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária33/1949 05/02/1949MENCIONA
Lei Ordinária2.869/1993 17/12/1993MENCIONA
Lei Ordinária1.218/1968 16/10/1968MENCIONA

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