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  Lei Ordinária 1.399/1971 ATO ORIGINAL

Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL PATA AQUISIÇÃO DE CAIXAS TÉRMICAS A SEREM INSTALADAS NA PEIXARIA DESTA CIDADE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/1971

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.091/1966 31/12/1966TIPO_REMISSAOAltera redação do artigo 14
Lei Ordinária245/1953 28/12/1953MENCIONAMenciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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