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  Lei Ordinária 1.458/1972 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera artigos da Lei nº 1387/71, referente ao Conselho Municipal de Recursos Fiscais. Regulamentada pelo Decreto nº 021/92. Revogada pela Lei nº 3811/01.
Situação: Revogada
Data do Ato: 04/12/1972

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Lei Ordinária3.811/2001 02/07/2001REVOGA TOTALMENTE

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