Ementa: ELEVA PARA 138 (CENTO E TRINTA E OITO) O NÚMERO DE COOPERADORES, ESTABELECIDO PELA LEI Nº 1.444/72 E PARA 20 (VINTE) O Nº DE ATENDENTES, ESTABELECIDO PELA LEI Nº 1.179, DE 25.04.68.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/1972

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária245/1953 28/12/1953MENCIONAArtigo 60

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